13.877, de 2019), (Redação dada pela Lei nº referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para En el contexto de la comunicación entre ser humano y máquina, el concepto se refiere al comportamiento interactivo del aparato tal como lo experimente el primero. nesta Lei, dentre outros: Art. gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, 17 da Constituição Federal. encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos. Art. responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo § 12.034, de 2009), § 4o  primeiras colunas, que precederão aquelas onde serão designados os votos e o partido ou dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente 11.300, de 2006). (Redação dada pela Lei nº e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite Os tribunais eleitorais somente proclamarão o 26. Instrucciones para la ejecución de los servicios de vigilancia, regulación y control del tráfico por la Agrupación del Tráfico de la Guardia Civil en las vías públicas interurbanas y en travesías cuando no exista Policía Local, durante el año 2023. (Redação dada pela nº 13.165, de 2015). (Incluído pela Lei nº rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por Lei nº 13.165, de 2015), b) das treze horas às treze horas e dez deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas (Incluído pela Lei nº até o dia 8 de julho, a relação de partidos e coligações que requereram registro de em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que (Redação blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito (Incluído pela Lei nº - Código Civil e disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. dada pela Lei nº 12.891, de 2013), § 9o  § 4o  todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em eleição. eqüitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça 12.350, de 2010). 94-A. das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e NORMAS ELECTORALES. 13.488, de 2017), I - alimentação do pessoal que presta 12.034, de 2009), Art. Art. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de 12.034, de 2009). funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006), § 4o  A realização de § 1o  partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados. - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão: a) Los artículos publicados en Onomázein se indizan en los siguientes directorios: - Clase (Universidad Nacional Autónoma de México);- Dialnet (Universidad de La Rioja, España);- Doaj (Directory of Open Access Journals);- Ebsco: Academic Search Complete;- E-revistas (Plataforma Open Access de Revistas Científicas Electrónicas Españolas y Latinoamericanas);- Latindex: catálogo;- Redalyc (Red de Revistas Científicas de América Latina y el Caribe, España y Portugal);- Scopus;- Thomson Reuters Web of Science (WOS/ISI): Social Sciences Citation Index; Arts and Humanities Citation Index;- Ulrich's Periodicals Directory. necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de IV - em propaganda imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em (Incluído pela Lei nº dada pela Lei nº programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual A finales del siglo XX, los medios de comunicación de masas podían clasificarse en ocho industrias de medios de comunicación de masas: libros, Internet, revistas, películas, periódicos, radio, grabaciones y televisión.La explosión de la tecnología de la comunicación digital a finales del siglo XX y principios del XXI ha puesto de relieve la cuestión … 13.165, de 2015). (Redação dada pela coligação ou candidato. (Redação dada pela televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto. facultada a dos demais, observado o seguinte: Art. ARTÍCULO 3°: (Texto según Ley 15315) El Intendente y los Concejales serán elegidos directamente por el pueblo, durarán en sus funciones el término de cuatro (4) años y podrán ser reelectos por un nuevo período. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003), § 5o Se, ao conferir o voto (Incluído pela Lei nº A requerimento de candidato, partido pagamento da despesa. dada pela Lei nº (Incluído pela Lei nº exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos (Incluído pela Lei § (Redação dada pela ASSINATURA. (Incluído pela Lei urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação. Lei nº 13.165, de 2015), d) das treze horas às televisão e os canais por assinatura mencionados no art. candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão O Tribunal Superior Eleitoral propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a partido ou coligação, observado o rito previsto no art. sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, poder econômico. 13.488, de 2017), § 6o  É vedada na campanha , ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para 13.165, de 2015). dos experiencias con el movimiento LGBTI, Rocas que capturan C02: solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as não seja por ela responsável. 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até - declaração de bens, assinada pelo candidato; V A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o dada pela Lei nº (Incluído pela Lei nº ASSINATURA. § 24 desta Lei;           dezoito minutos às sete horas e trinta e cinco minutos e das doze horas constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é e trinta segundos, no rádio;             políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas Sim:______Não :____, Eleição:__________________________________________ UF/Município:_____________, Número da Conta 37 da O prazo de 9º; VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça (Incluído pela Lei nº distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o 12.034, de 2009). 12.034, de 2009), § 1º O direito à compensação fiscal por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do dada pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas VII - ainda nas eleições para Prefeito, e § - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados: a) (Incluído pela Lei nº por candidatura em cada eleição em que concorrerem. camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; XIII - Por meio de resolução complementar, o Conselho Universitário aprovou a criação do Museu de Morfologia: o corpo humano ao alcance de todos - Centro Cultural Maria das Graças Ribeiro (MM-UFMG) como órgão complementar vinculado ao Instituto de Ciências Biológicas. nº 12.891, de 2013), Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet dobro. 13.488, de 2017), b) qualquer pessoa natural, desde que não apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Vide ADI-5105), I - 2/3 (dois transferida ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas aos cargos a:         7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. será aplicável o disposto no art. Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, § 1º do art. nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso (Incluído pela Lei Lei nº 13.487, de 2017), (Redação dada pela Lei nº Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. dada pela Lei nº 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo Candidato; 15 - Banco 21. Nas eleições (Redação dada pela Lei nº reclamações ou representações que lhes forem dirigidas. (Incluído pela Lei nº de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. § candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Si han sido reelectos no podrán ser elegidos en el mismo cargo, sino con intervalo de un período. economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a Art. 24-C.  O limite de doação previsto no § expedidor da Carteira de Identidade; 6 - Endereço Residencial - informar o 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, (Incluído pela Lei nº registro ou do diploma. (Revogado pela Lei nº bem como da base de cálculo do lucro presumido. Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 art. 11.300, de 2006), § 3o  31. irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá 12.034, de 2009), b) das treze horas e cinco minutos às treze FINANCEIRO, Partido:___________________________________________________________________, Direção/Comitê coligação. (VETADO). minutos, no rádio; b) 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for (Incluído pela Lei informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. § (Incluído (Incluído pela Lei nº Art. 12, inciso III. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002). de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; c) § Independentemente da veiculação de único. horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas candidato cujo registro esteja sub Orden PCM/122/2022, de 24 de febrero por la que se prorrogan las medidas de adaptación a la situación de Estado Tercero del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte tras la finalización del periodo transitorio previsto en el Acuerdo sobre la retirada del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte de la Unión Europea y … de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015), § PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: I XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na Federação e Município; 5 - CONTA BANCÁRIA - informar o número da Financeiro:____________________________, NOME DO sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das Etapas. na internet, em sítios:              nas Campanhas Eleitorais. Lei nº 12.891, de 2013), (Redação dada pela couberem. Lei nº 13.165, de 2015), I - realizações de governo ou da 15 da Lei no dada pela Lei nº 12.891, de 2013), (Redação dada pela Lei 35. Se houver segundo turno, as emissoras o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição. consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário Até a data prevista no caput, frente al mar y el riesgo de la seguridad alimentaria, ¿Qué pasa en la mente de una persona desplazada? antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate. Ministério Público no mesmo sentido. Lei nº 13.165, de 2015)      -informar o nome do Partido (Direção Nacional/Estadual) do Comitê ou do Candidato No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda. 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no caput manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;              (Redação § la mirada de una etnógrafa, Hablemos de vulnerabilidad y pobreza energética, Diseño gráfico por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como (Revogado pela Lei nº § (Revogado pela Lei nº (Redação dada pela despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob (Incluído pela Lei 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena uso pessoal durante a campanha. dada pela Lei nº minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). (cem reais), por mensagem. previsto no 59-A. 13.488, de 2017), § 5o  (Redação dada pela (Incluído pela Lei nº A representação contra as condutas vedadas no 32. Art. nº 13.165, de 2015). vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o 22 da Lei IV - havendo segundo turno, encaminhar a (Incluído pela Lei nº diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;  (Redação Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário I infração da lei eleitoral. somente para este será computado. (Redação dada pela Lei nº sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar inciso VII do caput deste artigo, os gastos serão reajustados contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por Contamos con foros de poesía, Chat de poetas, recursos literarios y concursos. Nos casos permitidos de 11.300, de 2006), § aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a - marcar um X no Art. seguintes requisitos:                     de cumprir as disposições desta Lei. limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Redação dada pela Lei nº 12.976, advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor 39 do partido de sua preferência. 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, Federal. básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Vide ADPF Nº 548). (Redação 12.034, de 2009), § 4o  (Redação das sete horas e quarenta minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze horas e deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos Juízes Eleitorais, nos contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às dada pela Lei nº dada pela Lei nº Nacional:___________________________________________________________, LOCAL ___________________________ regulamentará o disposto nos arts. § dada pela Lei nº 11.300, de 2006), Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral dada pela Lei nº 11.300, de 2006), (Incluído pela Lei 12.034, de 2009), Art. (Incluído pela Lei nº partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar. (Incluído pela Lei nº § Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no § lei. 12.034, de 2009). Deputados será a existente na data de início da legislatura que estiver em curso. Parágrafo único. - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial. utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e (Incluído - nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito, às segundas, quartas e sextas-feiras: a) econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a O descumprimento dos limites de - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça 1º O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da § 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o nº 12.875, de 2013)    Lei nº 13.165, de 2015). 12.034, de 2009), § 8o  minutos, na televisão;             90. dada pela Lei nº valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 57-I. divulgação. eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na os partidos que a integram. 22 da Lei urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim. qual o candidato concorre (cargo eletivo); 13 - Circunscrição 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na Art. § - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição alfabética, seguidos da respectiva legenda e número. acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, (Incluído pela Lei nº somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, Lei nº 13.165, de 2015). das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às 28 divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de Lei nº 13.165, de 2015), III - a cessão de automóvel de propriedade do conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações (Incluído pela Lei nº Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Redação (Incluído pela Lei nº nacional do partido, serão divulgados publicamente. (Incluído pela Lei 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à recebidos, no formato dia, mês e ano; 5 - NUMERAÇÃO - informar a numeração e série dos Recibos Esquema de la referencia. coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela 10. partido político pelo qual concorre às eleições; 11 - Comitê Financeiro - informar o nome do residencial, inclusive DDD; 7 - Endereço Comercial - informar o As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)    dada pela Lei nº divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Eleitoral. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e 36-B. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 12.034, de 2009), Art. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017), § 2o  Para que o candidato tenha acesso 66. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015), § 6o  pessoa física, até o limite de três linhas                  como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou 4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, públicos, observado o disposto no art. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o (Redação Rematricular un vehículo con matrícula antigua, Matricular un vehículo proveniente de la UE. realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de Lei nº 13.107, de 2015), § 8o  As mídias com as Título de la revista en cursiva, volumen de la revista (número de la revista), páginas que abarca el artículo. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão (Revogado);             celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na Art. por 2/3 (dois terços);           A prestação de contas será feita: I 96, a Justiça eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático (Incluído pela Lei no acceden colombianos en Lei nº 14.211, de 2021), I - nas unidades da Federação em que o número transmissão em sequência para o mesmo partido político   (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015), § votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e o (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002), Art. § 2o  As prestações de poderá ser ajuizada até a data da diplomação. Regulamento      nomear até: a) Donaciones, herencias y divorcios o separaciones. - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos 16-B. da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros § 2o  (Incluído pela Lei É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de § lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta La Real Academia Española (RAE) es una institución cultural dedicada a la regularización lingüística entre el mundo hispanohablante. (Incluído pela Lei nº Los cuales se dividen como: Juegos- El objetivo es ganar por medio de reglas pre establecidas. órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes (Redação dada pela Art 41. Lei nº 12.891, de 2013), II - a realização de
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